Histórico
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.
Em 15 de abril de 2004 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 10.861 instituindo o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), com o objetivo de assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.
Conforme previsto em seu artigo 1º, § 1º, “O SINAES tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional .”
Portaria Ministerial n° 2.051, de 9 de julho de 2004
Em 12 de julho de 2004 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 2.051, do Ministério da Educação, que regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
De acordo com a Portaria, artigo 7º, § 2º, dispõe que “As CPA’s deverão ser objeto de regulamentação própria, e aprovada pelo órgão colegiado máximo de cada instituição de educação superior.”
O artigo 10 prevê que a autoavaliação constitui uma das etapas do processo avaliativo e será coordenada pela Comissão Própria de Avaliação (CPA), sendo que o artigo 11 estabelece que “O INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), órgão responsável pela operacionalização da avaliação no âmbito do SINAES, disponibilizará, em meio eletrônico, orientações gerais elaboradas a partir de diretrizes estabelecidas pela CONAES (Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior), com os requisitos e os procedimentos mínimos para o processo de auto-avaliação.”
- CONAES – Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior é uma instância nacional de caráter colegiado e deliberativo, vinculado ao Ministro da Educação. Possui a função de coordenar o SINAES, articular avaliação e regulação, assegurar a qualidade, coerência e aperfeiçoamento permanente do SINAES.
- ENADE – Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes. Aplica-se aos estudantes do primeiro e do último ano do curso, estando prevista a utilização de procedimentos amostrais. Anualmente, o Ministro da Educação, com base em indicação da CONAES, definirá as áreas que participarão do ENADE. O Exame reunirá informações sobre competências e habilidades básicas das áreas, conhecimento sobre conteúdos básicos e profissionalizantes e questões transdisciplinares.
Constituição da Comissão Própria de Avaliação da UFSC
A Pró-Reitoria de Ensino de Graduação promoveu o primeiro encontro para a constituição da Comissão Própria de Avaliação, conforme o Sinaes, no dia 14 de junho de 2004. Participaram como convidados um representante docente, um discente e um servidor técnico-administrativo de cada unidade universitária, indicados pelos seus diretores, e dois representantes da Sociedade Civil Organizada.
Nesse primeiro encontro divulgou-se a Lei nº 10.861 e algumas informações sobre o Sinaes. Na ocasião foi constituída a Comissão Própria de Avaliação (CPA), por indicação dos presentes. Os demais participantes desse primeiro encontro passaram a integrar as Comissões Setoriais de Avaliação – CSA’s em suas respectivas unidades universitárias, reitoria e órgãos suplementares.
A Comissão Própria de Avaliação da UFSC foi instituída pelo ato do Magnífico Reitor Lúcio José Botelho, por meio da Portaria 453/GR/2004, de 02 de julho, para atender ao que determina a Lei dos Sinaes. A partir de então, passou a organizar as condições para a viabilização do Programa de Autoavaliação Institucional.
A CPA-UFSC, por meio da Portaria nº327/GR/2005, de 11 de abril, constituiu-se em um órgão colegiado permanente de coordenação do processo de autoavaliação da Universidade.
Com a publicação da Resolução Normativa nº 45/CUn/2014, de 20 de novembro de 2014 , a CPA-UFSC passou a estar vinculada administrativamente à Reitoria como órgão assessor e autônomo.
Finalidade da Comissão Própria de Avaliacão
A Comissão Própria de Avaliação tem por finalidade a implementação do processo interno de avaliação da Universidade, além da sistematização e a prestação das informações solicitadas pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES).
Diretrizes e Orientações Gerais para a Auto-Avaliação Institucional.
Em 27 e 31 de agosto, respectivamente, foram disponibilizados pelo INEP os seguintes documentos:
• Diretrizes para a Avaliação das Instituições de Educação Superior
Sistematiza a concepção, os princípios e as dimensões da avaliação apresentada pelo SINAES e define as diretrizes para a sua implementação.
• Orientações Gerais para o Roteiro da Auto-Avaliação das Instituições (RAAI).
As diretrizes são operacionalizadas por meio do RAAI, visando facilitar a organização do processo auto-avaliativo.
Seminários Regionais de Avaliação da Educação Superior: a Implementação do SINAES.
Com o objetivo de apresentar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e mostrar como deverá ser feita a avaliação institucional, além de capacitar os coordenadores das CPA’s, foram realizados 04 seminários regionais nos meses de setembro e outubro. O seminário, destinado aos representantes das IES da região sul do país, aconteceu em Florianópolis no período de 18 a 20 de outubro, com a participação de 07 integrantes da CPA-UFSC e dividiu-se em três momentos:
• Palestras realizadas pela equipe do Governo, enfocando os princípios e desafios do SINAES, bem como a concepção e desafios da auto-avaliação, seguidas de debates;
• Reuniões em grupos de trabalho que propiciaram a discussão e troca de experiências entre as IES, enfocando a realidade de cada instituição e o levantamento de questionamentos e proposições;
• Reunião com todos os grupos de trabalho em que cada um deles apresentou os resultados de suas discussões. A equipe do governo fez algumas considerações.
Atividades desenvolvidas pela CPA desde sua constituição
A CPA deu início as suas atividades promovendo, no dia 25 de junho de 2004, a palestra SINAES e seus desafios, proferida pelo professor Dr. Dilvo Ristoff, Diretor de Avaliação de Estatística da Educação Superior – INEP. Foram convidados e se fizeram presentes os representantes da CPA e das CSA’s, Diretores das Unidades de Ensino, Chefes de Departamento, Coordenadores de Cursos, representante da Sociedade Civil Organizada, Diretores dos Colégios Agrícolas de Camboriú e de Araquari, do Colégio de Aplicação e do Núcleo de Desenvolvimento Infantil.
Desde sua constituição, a Comissão empreende esforços na contínua capacitação de seus integrantes, apara arestas conceituais tentando chegar a um consenso, discute os rumos e os caminhos a serem trilhados, as dificuldades de se apresentar um Programa de Auto-Avaliação Institucional e ao mesmo tempo a necessidade de se ter um Programa desta natureza. Além da elaboração de seu Regimento Interno, realizou e integrou as seguintes atividades:
• Cadastro da CPA junto ao INEP, em 30 de julho de 2004;
• Divulgação da CPA junto à comunidade universitária, por meio do jornal eletrônico na Agencia de Comunicação (AGECOM);
• Proposta para a elaboração da homepage da CPA e seus encaminhamentos;
• Reunião com integrantes do PAIUFSC com a finalidade de relatar suas experiências na construção do Projeto;
• Participação da coordenadora da CPA em reunião organizada pela Pró- Reitoria de Ensino de Graduação com os coordenadores de cursos e chefes de departamentos, em que apresentou um breve relato de como a CPA foi constituída, e do andamento das atividades, e o que ainda precisa ser feito;
• Participação de sete integrantes da CPA no Seminário Regional sobre Avaliação da Educação Superior: a implementação do SINAES, de 18 a 20 de outubro de 2004, em Florianópolis;
• Realização de palestra de sensibilização da comunidade universitária ministrada pelo Prof. Hélgio Henrique Casses Trindade, presidente da CONAES, em 19 de outubro de 2004, na UFSC;
• Participação dos integrantes da CPA no IV Colóquio Internacional sobre Gestão Universitária da América do Sul, de 8 a 10 de dezembro de 2004, em Florianópolis;
• Em fevereiro de 2005, a CPA recebeu a visita do Presidente da CONAES, Prof. Hélgio Henrique Casses Trindade, para uma reunião informal onde foram debatidos, entre outros assuntos relativos ao SINAES, os prazos para a entrega dos resultados da avaliação. Estavam presentes o Magnífico Reitor, Prof. Lúcio José Botelho, o Pró-Reitor de Ensino de Graduação, Prof. Marcos Laffin e integrantes da CPA;
• O Regimento Interno da Comissão foi encaminhado, no início do ano de 2005, ao Conselho Universitári – CUn. O mesmo foi aprovado, por meio da Resolução nº13/Cun, no dia 07 de junho de 2005 e publicada no Boletim Oficial da UFSC, no dia 05 de julho de 2005.
• Em maio de 2005 a CPA concluiu o Programa de Auto-Avaliação Institucional da Universidade – PAAI-UFSC e o encaminhou para a CONAES/INEP.
• Atualmente, a Comissão centra esforços na construção dos intrumentos de auto-avaliação do PAAI.
