Histórico

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.

Em 15 de abril de 2004 foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 10.861, instituindo o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), tem como objetivo assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.

Conforme previsto em seu artigo 1º, § 1º, “ o SINAES tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional .”

Portaria Ministerial n° 2.051, de 9 de julho de 2004

Em 12 de julho de 2004 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 2.051, do Ministério da Educação, que regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

De acordo com esta Portaria, artigo 7º, § 2º, “as CPA’s deverão ser objeto de regulamentação própria, e aprovada pelo órgão colegiado máximo de cada instituição de educação superior.”

O artigo 10 prevê que a auto-avaliação constitui uma das etapas do processo avaliativo e será coordenada pela Comissão Própria de Avaliação (CPA), sendo que o artigo 11 estabelece que “ o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) , órgão responsável pela operacionalização da avaliação no âmbito do SINAES, disponibilizará, em meio eletrônico, orientações gerais elaboradas a partir de diretrizes estabelecidas pela CONAES (Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior) , com os requisitos e os procedimentos mínimos para o processo de auto-avaliação.”

CONAESComissão Nacional de Avaliação da Educação Superior é uma instância nacional de caráter colegiado e deliberativo, vinculado ao Ministro da Educação. Possui a função de coordenar o SINAES, articular avaliação e regulação, assegurar a qualidade, coerência e aperfeiçoamento permanente do SINAES.

ENADE – Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes. Aplica-se aos estudantes do primeiro e do último ano do curso, estando prevista a utilização de procedimentos amostrais. Anualmente, o Ministro da Educação, com base em indicação da CONAES, definirá as áreas que participarão do ENADE. O Exame reunirá informações sobre competências e habilidades básicas das áreas, conhecimento sobre conteúdos básicos e profissionalizantes e questões transdisciplinares.

Constituição da Comissão Própria de Avaliação da UFSC

A Pró-Reitoria de Ensino de Graduação promoveu o primeiro encontro para a constituição da Comissão Própria de Avaliação, segundo o Sistema de Avaliação da Educação Superior – SINAES, no dia 14 de junho de 2004. Participaram como convidados um representante docente, um discente e um servidor técnico-administrativo de cada unidade universitária, indicados pelos seus diretores e, dois representantes da Sociedade Civil Organizada.

Nesse primeiro encontro divulgou-se a LEI nº10.861, de 14 de abril de 2004, e algumas informações sobre o SINAES. Na ocasião foi constituída a Comissão Própria de Avaliação (CPA), por indicação dos presentes. Os demais participantes desse primeiro encontro passaram a integrar as Comissões Setoriais de Avaliação – CSA’s em suas respectivas unidades univesitárias e reitoria e órgãos suplementares.

A Comissão Própria de Avaliação da Universidade Federal de Santa Catarina, foi instituída por ato do Magnífico Reitor, por meio da Portaria 453/GR/2004, de 02 de julho, para atender ao que determina a Lei nº 10.861/04, que estabeleceu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). A Comissão vem, desde junho de 2004, empreendendo esforços na organização das condições para a viabilização do Programa de Auto-Avaliação Institucional da UFSC.

A CPA – UFSC, por meio da Portaria nº327/GR/2005, de 11 de abril, constitui-se em um órgão colegiado permanente de coordenação do processo de auto-avaliação da Universidade e tem por finalidade implementar o processo interno de avaliação da Instituição, a sistematização e a prestação das informações solicitadas pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES).


Finalidade da Comissão Própria de Avaliacão

A Comissão Própria de Avaliação tem por finalidade a implementação do processo interno de avaliação da Universidade, além da sistematização e a prestação das informações solicitadas pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES).

Diretrizes e Orientações Gerais para a Auto-Avaliação Institucional.

Em 27 e 31 de agosto, respectivamente, foram disponibilizados pelo INEP os seguintes documentos:

•  Diretrizes para a Avaliação das Instituições de Educação Superior
Sistematiza a concepção, os princípios e as dimensões da avaliação apresentada pelo SINAES e define as diretrizes para a sua implementação.

•  Orientações Gerais para o Roteiro da Auto-Avaliação das Instituições (RAAI).
As diretrizes são operacionalizadas por meio do RAAI, visando facilitar a organização do processo auto-avaliativo.

Seminários Regionais de Avaliação da Educação Superior: a Implementação do SINAES.

Com o objetivo de apresentar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e mostrar como deverá ser feita a avaliação institucional, além de capacitar os coordenadores das CPA’s, foram realizados 04 seminários regionais nos meses de setembro e outubro. O seminário, destinado aos representantes das IES da região sul do país, aconteceu em Florianópolis no período de 18 a 20 de outubro, com a participação de 07 integrantes da CPA-UFSC e dividiu-se em três momentos:

•  Palestras realizadas pela equipe do Governo, enfocando os princípios e desafios do SINAES, bem como a concepção e desafios da auto-avaliação, seguidas de debates;

•  Reuniões em grupos de trabalho que propiciaram a discussão e troca de experiências entre as IES, enfocando a realidade de cada instituição e o levantamento de questionamentos e proposições;

•  Reunião com todos os grupos de trabalho em que cada um deles apresentou os resultados de suas discussões. A equipe do governo fez algumas considerações.


Mesa de abertura


Conferência inaugural – SINAES: princípios e desafios
Prof. Hélgio Henrique Casses Trindade


Reunião com os GT’s

Fotos: Profª Nilce Nazareno da Fonte – UFPR

Atividades desenvolvidas pela CPA desde sua constituição

A CPA deu início as suas atividades promovendo, no dia 25 de junho de 2004, a palestra SINAES e seus desafios, proferida pelo professor Dr. Dilvo Ristoff, Diretor de Avaliação de Estatística da Educação Superior – INEP. Foram convidados e se fizeram presentes os representantes da CPA e das CSA’s, Diretores das Unidades de Ensino, Chefes de Departamento, Coordenadores de Cursos, representante da Sociedade Civil Organizada, Diretores dos Colégios Agrícolas de Camboriú e de Araquari, do Colégio de Aplicação e do Núcleo de Desenvolvimento Infantil.

Desde sua constituição, a Comissão empreende esforços na contínua capacitação de seus integrantes, apara arestas conceituais tentando chegar a um consenso, discute os rumos e os caminhos a serem trilhados, as dificuldades de se apresentar um Programa de Auto-Avaliação Institucional e ao mesmo tempo a necessidade de se ter um Programa desta natureza. Além da elaboração de seu Regimento Interno, realizou e integrou as seguintes atividades:

•  Cadastro da CPA junto ao INEP, em 30 de julho de 2004;

•  Divulgação da CPA junto à comunidade universitária, por meio do jornal eletrônico na Agencia de Comunicação (AGECOM);

•  Proposta para a elaboração da homepage da CPA e seus encaminhamentos;

•  Reunião com integrantes do PAIUFSC com a finalidade de relatar suas experiências na construção do Projeto;

•  Participação da coordenadora da CPA em reunião organizada pela Pró- Reitoria de Ensino de Graduação com os coordenadores de cursos e chefes de departamentos, em que apresentou um breve relato de como a CPA foi constituída, e do andamento das atividades, e o que ainda precisa ser feito;

•  Participação de sete integrantes da CPA no Seminário Regional sobre Avaliação da Educação Superior: a implementação do SINAES, de 18 a 20 de outubro de 2004, em Florianópolis;

•  Realização de palestra de sensibilização da comunidade universitária ministrada pelo Prof. Hélgio Henrique Casses Trindade, presidente da CONAES, em 19 de outubro de 2004, na UFSC;

•  Participação dos integrantes da CPA no IV Colóquio Internacional sobre Gestão Universitária da América do Sul, de 8 a 10 de dezembro de 2004, em Florianópolis;

•  Em fevereiro de 2005, a CPA recebeu a visita do Presidente da CONAES, Prof. Hélgio Henrique Casses Trindade, para uma reunião informal onde foram debatidos, entre outros assuntos relativos ao SINAES, os prazos para a entrega dos resultados da avaliação. Estavam presentes o Magnífico Reitor, Prof. Lúcio José Botelho, o Pró-Reitor de Ensino de Graduação, Prof. Marcos Laffin e integrantes da CPA;

•  O Regimento Interno da Comissão foi encaminhado, no início do ano de 2005, ao Conselho Universitári – CUn. O mesmo foi aprovado, por meio da Resolução nº13/Cun, no dia 07 de junho de 2005 e publicada no Boletim Oficial da UFSC, no dia 05 de julho de 2005.

•  Em maio de 2005 a CPA concluiu o Programa de Auto-Avaliação Institucional da Universidade – PAAI-UFSC e o encaminhou para a CONAES/INEP.

• Atualmente, a Comissão centra esforços na construção dos intrumentos de auto-avaliação do PAAI.